
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Author(s) -
Caio Neno Silva Cavalcante,
Cleucio Santos Nunes
Publication year - 2021
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2021.48958
Subject(s) - philosophy , political science , humanities
Avalia-se a (in)constitucionalidade das vedações, impostas pela legislação e pela jurisprudência, à concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público nas ações de repetição de indébito tributário. Para tanto, identifica-se os principais óbices doutrinários e prossegue-se à apresentação da racionalidade por trás das vedações em questão. Por último, passa-se à demonstração do fundamento constitucional do direito à repetição de indébito e à superação dos obstáculos à concessão de tutelas provisórias. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais ao redor do país.