O ABUSO PROCESSUAL NA COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA: UMA VISÃO DO INSTITUTO SOB A ÓPTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

O trabalho visou estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo a matéria publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar em diversos casos possíveis manifestações deste fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar em suas demandas a presença da boa-fé objetiva das partes.