Open AccessA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 95, 97 E 103, § 3º DO CDC NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Author(s) -
Lys Sobral Cardoso,
Júlio César de Aguiar
Publication year - 2017
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2017.29226
Subject(s) - political science , public administration , law and economics , sociology