Open AccessA PARTIR DE QUANDO INCIDE A MULTA DE 10% DO ART 475-J? ANOTAÇÃO SOBRE A SÚMULA N 517 DO STJ
Author(s) -
Felipe Scalabrin
Publication year - 2015
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2015.16868
Subject(s) - humanities , philosophy , art