Open AccessO PODER DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA RECURSAL
Author(s) -
Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira
Publication year - 2019
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2010.38761
Subject(s) - political science , context (archaeology) , humanities , power (physics) , public administration , welfare economics , philosophy , economics , geography , archaeology , physics , quantum mechanics
O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso.