A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II | Zendy

Beatriz Duarte Correa de Brito | Zendy; Josué Mastrodi | Zendy

Open Access

A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II

Author(s) -

Beatriz Duarte Correa de Brito,

Josué Mastrodi

Publication year - 2021

Publication title -

revista de direito da cidade

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2317-7721

pISSN - 1809-6077

DOI - 10.12957/rdc.2021.53685

Subject(s) - political science , humanities , geography , art

Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi realizada uma pesquisa no portal de internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ‘habitação’. Dentre as normas filtradas pela pesquisa, 34 normas refletirem princípios e metas da Habitat II, porém somente o Estatuto da Cidade faz referência direta à Conferência.

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