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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Author(s) -
Vinícius Monte Custódio,
Luís Fernando Massonetto
Publication year - 2021
Publication title -
revista de direito da cidade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-7721
pISSN - 1809-6077
DOI - 10.12957/rdc.2021.53513
Subject(s) - political science , humanities , welfare economics , philosophy , economics
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do mercado securitário. A justificativa da investigação são as insuficiências do direito da responsabilidade civil diante de danos ambientais de grande magnitude e do fenômeno da concorrência de causas, que dificulta ou impossibilita a punição dos responsáveis. A conclusão é que o seguro de responsabilidade civil é exigível pelo órgão licenciador, desde que prevista em regulamento independente e que o empreendimento ou a atividade apresente alto risco.

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