O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos

ResumoO artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social no processo. No Recife, cidade desigual e fragmentada, promover a moradia exige a inclusão das áreas pobres informais à cidade, abrindo frentes de investigação como a aplicação de instrumentos urbanísticos de caráter redistributivos e o nível de participação social alcançado no processo de revisão do PDR. Para abrangê-las, a abordagem contrapõe o conceito de direito à moradia à natureza das mudanças previstas na legislação urbanística e aos impactos das propostas do PLE 28/2018, ainda em análise na Câmara dos Vereadores. Os resultados alcançados apontam conflitos e contradições na condução dos debates e na definição da aplicação de instrumentos redistributivos e de democratização. Evidenciam-se assimetrias no atendimento de interesses de entes e atores hegemônicos (do Estado, do mercado) e dos segmentos sociais comprometidos com a luta pela moradia popular (movimentos sociais, ONG, academia). O artigo contribui para delinear a influência de interesses patrimonialistas e a tendência que se anuncia, de persistência das desigualdades e exclusão socioespaciais no âmbito local, mas que serve como alerta para outras municipalidades em processo de revisão do seu Plano Diretor.Palavras-chaves: Direito à moradia; Plano Diretor; Instrumentos urbanísticos; Gestão democrática, Recife.AbstractThis paper aims to analyse the limits and the possibilities of the applicability of the right to housing in Recife’s Master Plan 2008 (PDR) revision. In that critical look housing is conceived not only as the house or home, but as the set of necessary conditions for a decent and safe habitat including aspects such as the provision of urban infrastructure and public services, the quality of the construction standards of residential units, and the degree of social participation in the revision process. In Recife, an uneven and fragmented city, promoting housing requires the inclusion of poor informal areas in the city, opening up research fronts such as the investigation of the real applicability of urban redistributive instruments and the analysis of the level of social participation achieved in that review. To answer those questions, the approach seeks to test the coherence of the new PDR law proposals (that is still under analysis on the City Council) in terms of making the concept of the right to housing effective. The results achieved show conflicts and contradictions in the way debates were held and in the feasibility of the application of redistributive instruments. Asymmetries between the interests of hegemonic entities and actors (the gouvernement, the real estate agents) and of the social segments committed to the struggle for popular housing (social movements, NGOs, academia) are clear. The article contributes to delineate the influence of patrimonial interests and the tendency that is being announced, of the persistence of inequalities and socio-spatial exclusion in the city of Recife, which serve as warning to other cities in the process of reviewing their masterplans.Keywords: Right to housing; Master plan; urban instruments; Democratic management; Recife.