O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental

Este artigo objetiva demonstrar que, além da dificuldade de implementação das normas ambientais já existentes, o Direito Ambiental enfrenta novo desafio: a edição de diplomas normativos tendentes a reduzir direitos socioambientais já positivados.  O Código Florestal de 2012 se insere neste contexto e é, até o momento, o principal exemplo concretizado de diminuição da proteção ao meio ambiente, em desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, cuja função é garantir que o nível de proteção alcançado pelos direitos socioambientais não seja reduzido, impedindo agressões ao núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Para o estudo dos retrocessos promovidos pela nova legislação florestal, foi realizado levantamento bibliográfico e documental, acompanhado de catalogação e análise crítica do material selecionado.  A metodologia adotada incluiu levantamento, sistematização e análise qualitativa dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal relativos às ações judiciais que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal.  Ao declarar a constitucionalidade da grande maioria das alterações da Lei 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou e consolidou um conjunto de retrocessos normativos em matéria de meio ambiente, esvaziando de modo substancial a orientação do princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.