Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen

O direito à moradia se revela como uma necessidade primária do ser humano, reconhecida como um direito fundamental, inscrito no art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de um direito que compreende diversas dimensões, como a segurança jurídica da posse do imóvel e a existência de um espaço que resguarde a intimidade e possibilite o repouso de seu titular. Acontece que, com a proliferação de assentamentos informais, a regularização fundiária urbana tem se mostrado como uma alternativa para a garantia daquele direito e da promoção da cidadania. Reconhecendo este quadro, o Governo Federal elaborou o Programa Terra Legal de regularização fundiária na Amazônia, posteriormente alterado pela Lei. 13.465/2017. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo geral analisar a estrutura jurídica deste Programa na modalidade urbana. Como referencial teórico adotou-se a concepção de igualdade de capacidades de A. Sen. Utilizou-se de uma abordagem de natureza teórica, apoiada em fontes secundárias, e, como procedimento metodológico, de pesquisa bibliográfica, documental e descritiva. Como principal resultado constatou-se que as alterações na estrutura jurídica do Programa Terra Legal, a despeito de terem facilitado a regularização fundiária urbana, podem levar à grilagem de terras e à exclusão socioespacial.