DIREITO DE SUPERFÍCIE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (GO)

O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto que subsidiassem uma avaliação do uso do Direito de Superfície, no âmbito público e privado, bem como as vantagens que o uso adequado desse instrumento proporciona para proprietários e para os detentores desse Direito. Posteriormente, fez-se uma análise do uso desse instrumento na zona urbana do município de Anápolis (GO), por meio do estudo do seu Plano Diretor e outras legislações pertinentes, além de consultas a Procuradoria do município.  Ao final, percebe-se que apesar das recentes iniciativas de planejamento urbano no Brasil terem ganhado visibilidade, o arcabouço legal ainda é recente e pouco utilizado pela maioria dos municípios brasileiros, em especial, no que se refere ao uso do Direito de Superfície para a regularização fundiária urbana.