PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal

O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras. Em dois capítulos, faz-se uma abordagem qualitativa dos dois mais importantes planos urbanísticos brasileiros, o acima citado PDUI e o Plano Diretor municipal, mas com foco sempre mais direcionado àquele plano. Aproximados 03 (três) anos após a entrada em vigor do Estatuto da Metrópole e da instituição do prazo de também 03 (três) anos para a criação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) pelos Estados, para suas regiões metropolitanas, análises quantitativas também embasaram variadas conclusões, pautadas, paralela e, preponderantemente, em pesquisa que se valeu de método dedutivo para seu desenvolvimento e conclusões, assim como de fontes bibliográficas e legislativas.