Open AccessAtivos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades
Author(s) -
Mártin Haeberlin,
Alexandre Pasqualini,
Alexandre Schubert Curvelo
Publication year - 2017
Publication title -
revista de direito da cidade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-7721
pISSN - 1809-6077
DOI - 10.12957/rdc.2017.26824
Subject(s) - humanities , political science , philosophy