Open AccessNatureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e sua contraprestação
Author(s) -
Luciane Martins Carneiro de Sousa
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direito da cidade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-7721
pISSN - 1809-6077
DOI - 10.12957/rdc.2016.18195
Subject(s) - social function , humanities , statute , political science , sociology , urban space , law , philosophy , regional science