Open AccessDIREITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTONOMIA MUNICIPAL: A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 759/2016 NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E AS TITULAÇÕES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017 / RIGHT OF URBAN LAND RE
Author(s) -
Arícia Fernandes Correia
Publication year - 2017
Publication title -
geo uerj
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1981-9021
pISSN - 1415-7543
DOI - 10.12957/geouerj.2017.32061
Subject(s) - humanities , political science , philosophy