
Mutação constitucional e proibição de discriminação por motivo de sexo / “Constitutional mutation” and the constitutional veto upon discrimination based on sex
Author(s) -
Ana Paula Oliveira Ávila,
Roger Raupp Ríos
Publication year - 2016
Publication title -
revista direito e práxis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2179-8966
DOI - 10.12957/dep.2016.17987
Subject(s) - humanities , philosophy , constitutional interpretation , political science , sociology , constitution , law