
Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection
Author(s) -
Eloísa Dias Gonçalves,
Vinícius Ferrarezi de Souza
Publication year - 2012
Publication title -
revista direito e práxis
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 2179-8966
DOI - 10.12957/dep.2012.3145
Subject(s) - geography , welfare economics , urbanization , political science , cartography , humanities , economic growth , art , economics