Open AccessA lei 12.858 e a aplicação de royalties em saúde nos municípios fluminenses produtores de petróleo no regime da partilha
Author(s) -
Carlos Gustavo Sarmet Moreira Smiderle,
Marlon Gomes Ney
Publication year - 2022
Publication title -
cadernos do desenvolvimento fluminense
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2317-6539
DOI - 10.12957/cdf.2022.67953
Subject(s) - political science , tribunal , humanities , law , philosophy