Open AccessREFLEXÕES ACERCA DA EXECUTIVIDADE DAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÕES DECLARATÓRIAS NEGATIVAS
Author(s) -
Rosalina Moitta Pinto da Costa
Publication year - 2019
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de minas gerais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-1841
pISSN - 0304-2340
DOI - 10.12818/p.0304-2340.2019v75p487
Subject(s) - psychology , humanities , philosophy