
SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS E A FLEXIBILIDADE DO DIREITO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p509
Author(s) -
Mateus Vargas Fogaça,
Marcos Vargas Fogaça
Publication year - 2016
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de minas gerais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-1841
pISSN - 0304-2340
DOI - 10.12818/p.0304-2340.2015v67p509
Subject(s) - humanities , political science , philosophy