Open AccessA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PAPEL DA MULTA COERCITIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p439
Author(s) -
Míriam Costa Faccin
Publication year - 2013
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de minas gerais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-1841
pISSN - 0304-2340
DOI - 10.12818/p.0304-2340.2013v62p439
Subject(s) - humanities , tribunal , supreme court , political science , philosophy , law