Open AccessA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTORREGULA(MENTA)ÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES SOCIAIS EM PAÍSES PERIFÉRICOS E A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAÇÃO ESTATAL MÍNIMA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DINÂMICO ENTRE OS ÂMBITOS INTERNOS DOS SISTEMAS SOCIAIS
Author(s) -
Gilmar Ferreira Mendes,
Leonardo Cerqueira Carvalho
Publication year - 2022
Publication title -
revista opinião jurídica
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-6641
pISSN - 1806-0420
DOI - 10.12662/2447-6641oj.v20i34.p197-227.2022
Subject(s) - humanities , political science , sociology , philosophy