O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ

Este artigo propõe-se promover o debate acerca do suposto conflito oriundo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça, no exercício, respectivamente, dos controles internos e externos da administração pública. Partindo da premissa de que se trata de espécies distintas de controle da administração pública, numa classificação de acordo com o agente controlador, buscar-se-á demonstrar que inexiste razão ao CNJ para não cumprir, ou não fazer cumprir, as decisões expedidas pelo TCU. Pretende-se trazer à reflexão a prevalência da competência do TCU quando atua no exercício de sua jurisdição administrativa. Para tal, utilizou-se o método qualitativo de investigação científica que foca o caráter subjetivo do objeto analisado.