Governança corporativa na Lei das Estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance

Corporate governance in the State-owned Companies Law:outstanding aspects about transparency, risk management andcompliance   A Lei das Estatais surge emum momento conturbado, mas não inédito, da política brasileira, com seguidasrevelações de ilicitudes ligadas a empresas estatais, com a pretensão deestabelecer mecanismos que tornem essas empresas menos suscetíveis aescândalos de corrupção. Uma tarefa nada fácil, diante da complexidadeorganizacional das empresas e sua expressividade econômica no mercadonacional. Destacam-se na lei três grandes blocos: estrutura societária,governança coorporativa e contratação (licitações e contratos). O estudopretende abordar aspectos de governança corporativa, apresentando diversaspráticas que aproximam as estatais das práticas mais atuais de governança dosetor privado. No artigo são apresentadas práticas de transparência, gestãode riscos e compliance, definindo seus contornos, limites e possibilidades,com a finalidade de contribuir para a mais adequada aplicação da nova lei.Por fim, há conclusão pelo acerto na instituição da Lei das Estatais, quandotraz a questão da governança corporativa para o epicentro político-normativodas empresas estatais, com regras de transparência, gestão de risco eexigência de programas de conformidade que aprimoram os instrumentos emecanismos de gestão e combate/prevenção à corrupção. O método utilizado é odedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise dalegislação relacionada com a doutrina sobre otema.   The State-Owned Enterprises Lawarises in a troubled but not unprecedent moment of Brazilian politics,followed by revelations of unlawfulness linked to stated-owned enterprises,with the aim of establishing mechanisms that make these companies lesssusceptible to corruption scandals. A task that isn’t not easy due to theorganizational complexity of the companies and their economic expressivenessin the national market. Three major blocks stand out in the law: corporatestructure; corporate governance and contracting (bidding and contracts). Thestudy aims to address aspects of corporate governance, presenting severalpractices that bring state companies closer to the most current practices ofprivate sector governance. The article presents practices of disclosure,risk management and compliance, defining its contours, limits andpossibilities, with the purpose of contributing to the most appropriateapplication of the new law. Finally, there is a conclusion of theestablishment of the State-Owned Enterprises Law, when it brings thequestion of corporate governance to the political-normative epicenter ofstate-owned enterprises, with rules of transparency, risk management andcompliance programs that improve the instruments and management mechanismsfor combating and preventing corruption. The method and technique used are,respectively, the deductive and monographic, and the bibliographic research,with the analysis of related legislation and the doctrine about thesubject.