A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

The judicial review of decisions rendered by the BrazilianAdministrative Council of EconomicDefense   Neste trabalho busca-severificar se, e em que medida, as decisões proferidas pelo ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) no controle estrutural e decondutas podem ser revisadas pelo Poder Judiciário. A metodologia deabordagem é indutiva; quanto ao método de procedimento, tem-se omonográfico; a técnica de pesquisa é documental e bibliográfica. Não háconsenso acerca da natureza, discricionária ou não, das decisões proferidaspelo Cade. Mesmo assim, por meio de dados quantitativos e qualitativos,decorrentes de pesquisas empíricas elaboradas pela Sociedade Brasileira deDireito Público (SBDP) e por pesquisadores vinculados ao Conselho Nacionalde Justiça (CNJ), é possível concluir que as decisões do Cade são objeto derevisão, inclusive de mérito, perante o PoderJudiciário.   This paper aims to verifyif, and to what extent, the decisions of the Brazilian AdministrativeCouncil of Economic Defense (Cade) can be reviewed by the Judiciary. Theinvestigate methodology is inductive, the procedure method is monographic;and research technic is documental e bibliographical. There is no consensusif the decisions of the Cade are discretionary. Nevertheless, throughquantitative and qualitative data, derived from empirical researches by theBrazilian Society of Public Law (SBDP) and by researchers of the JusticeNational Council (CNJ), it is possible to conclude that the decisions of theBrazilian Administrative Council of Economic Defense are subject to judicialreview, even by merit.