O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa

Civil procedure in a constitutional state and its reflexes inadministrative misconduct actions   Oobjeto da pesquisa é analisar a estrutura lógica-racional estabelecida naLei de Improbidade Administrativa, com ênfase na avaliação dos impactos denormas fundamentais, consagradas no novo CPC, na ação de improbidadeadministrativa, além da aplicabilidade do regime de revelia à ação deimprobidade administrativa, o princípio da congruência e a ciência e amanifestação prévia das partes a fim de se evitar decisão surpresa. A Lei deImprobidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), entre outros mecanismoslegislativos, instituiu um sistema normativo que visa sancionar a prática decondutas ímprobas pelos agentes públicos e terceiros a eles aderentes. Comtal finalidade, essa sistematização criou a ação de improbidadeadministrativa de natureza cível (entendimento adotado no presentetrabalho). Consequentemente, as alterações promovidas no direito processualcivil, principalmente em virtude de sua nova fase metodológica (processocivil no Estado Constitucional), que se baseia num modelo cooperativo,trouxeram diversos reflexos nas ações de improbidade administrativa, tantoem seu modelo de constatação para a formação da convicção judicial quanto emalguns aspectos processuais de igual relevância. O método utilizado é odedutivo e o procedimento é a investigação bibliográfica e documental,legislativa e jurisprudencial.   The aimof this paper is to analyze the logical-rational structure established inthe Administrative Misconduct Law, with emphasis on its procedural model ofevidence and the legislative reflexes irradiated. The Act of AdministrativeMisconduct (n. 8.429/1992), among other legislative mechanisms, establisheda normative system that aims to punish the practice of misconduct conduct bypublic agents and third parties. For this purpose, the systematizationcreated the action of administrative misconduct with civil nature(understanding adopted in the present paper). Consequently, the changespromoted in civil procedural law, mainly due to its new methodological phase(civil process in the Constitutional State), which is based on a cooperativemodel, brought several reflexes in the actions of administrative misconduct,both in its model of verification for the judicial conviction, and in someprocedural aspects of equal importance. The method used is the deductive andthe procedure is the bibliographical and documentary, legislative andjudicial decision investigation.