A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

The purpose of the Public Service User Defense Code (FederalLaw No. 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of publicservices   O estudo pretende analisar afunção do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº13.460/17) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Paratanto, inicialmente, analisam-se duas chaves distintivas relacionadas commodelos teóricos do controle dos serviços públicos (litigância × regulação)e da posição jurídica dos usuários dos serviços públicos(cidadão-contribuinte e cidadão-cliente). Em um segundo momento, realiza-seuma leitura do contexto brasileiro, com base na nossa evolução normativa eem pesquisas empíricas sobre o perfil e a efetividade do controle dosserviços públicos no Brasil. Por fim, busca-se compreender a função e oencaixe normativo que a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário deServiços Públicos) poderá ter no nosso complexo modelo de controle dosserviços públicos.   This article aimsto present a study on the Brazilian Public Service User Defense Code (LawNo. 13.460/17). In order to do so, two distinctive topics related to thetheoretical models of the control of public services (litigation ×regulation) and the legal position of the users of public services(citizen-centred service × customer-centred service) are analyzed. Secondly,a review of the Brazilian context based on its normative evolution andempirical research on the profile and effectiveness of the control of non-Brazilian public services is made. Lastly, the article examines the purposeof Law No. 13.460/2017 (Public Service User Defense Code) in midst of thecomplex model of control of public services in Brazil.