Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito

Administrative sanctions law: a pragmatic approach consideringfindings from law and economics   Astransformações que têm impulsionado o direito administrativo brasileirodevem repercutir também sobre sua vertente sancionatória, com vista àconstrução de arranjos fiscalizatórios e punitivos mais efetivos eeficientes. A proposta do artigo é de que a adoção de um olhar pragmático,atento às consequências práticas e a aspectos empíricos, pode contribuirnesse sentido. Para tanto, os estudos desenvolvidos por autores da análiseeconômica do direito apresentam-se como um importante ferramental, comdestaque para a lógica de incentivos econômicos adotada pela Escola deChicago e para a teoria da escolha pública, atribuída à Escola de Virgínia.Elementos extraídos desses modelos teóricos permitem a construção deraciocínios analíticos mais criativos e sensíveis a elementos decomplexidade, aptos a auxiliar na delimitação de premissas fáticasadequadas, na fixação de linhas de investigação corretas e no alcance dediagnósticos mais precisos em torno das reais (d)eficiências dos modelos epráticas sancionatórios.   The ongoingtransformations in the Brazilian Administrative Law must also affect itssanctioning approach in terms of developing more effective and efficientauditing and penalization mechanisms. In this article we propose that apragmatic approach that takes actual consequences and empirical aspects inaccount, can present valuable contributions to that matters. Thus, thestudies developed by authors in the field of Law and Economics provideimportant tools, specially regarding the logic of economic incentivesadopted by the School of Chicago and the theory of public choice connectedto the School of Virginia. These theoretical models provide elements thatallow the development of analytical reasoning that are more creative andalso more sensible to complexities. They can also help to define adequatefactual assumptions, establish correct research lines and achieve moreprecise diagnostics about the real (d)efficiencies of sanctioning models andpractices.