Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa

Appreciative activity of public administration: a new visionabout public discretion   O trabalhointitulado Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visãosobre a discricionariedade administrativa busca demonstrar a existência dequatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública.Além da liberdade de conformação ou configuração, a discricionariedadeadministrativa em sentido técnico-jurídico e a margem de livre apreciaçãodos conceitos jurídicos indeterminados, existe, também, o que se pretendechamar de apreciatividade administrativa. O trabalho expressa que a teoriadas distintas margens de liberdade/autonomia/volição administrativa nãoaborda de maneira correta a existência de todas as condutas administrativas,ou seja, deixa de tratar da subjetividade ou da autonomia públicaadministrativa habilitada por fontes não voluntárias do direito, derivada doconteúdo do direito, dos defeitos do sistema jurídico e do exercício dafunção, reportando-se normalmente a ações não deônticas, realizadas poragentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão, com algumcaráter imediato ou urgente, e que são realizadas de maneira rotineira,regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a apreciatividadeadministrativa.   The work entitledAppreciative activity of Public Administration: a new vision about publicdiscretion seeks to demonstrate the existence of four, and not just threeforms of subjectivity or public autonomy. In addition to the freedom ofconformation or configuration, administrative discretion in technical legalsense and the margin of free appreciativity of indeterminate legal concepts,there is also what you want to call administrative appreciativity. The workexpresses the theory of the different margins of freedom / autonomy /administrative volition does not address properly the existence of alladministrative conduct, that is, fails to deal with subjectivity or publicadministrative autonomy enabled by non-voluntary sources of law, derivedfrom the content of law, the shortcomings of the legal system and the roleof exercise, reporting often to non deontic actions held by public agentswho work in direct contact with citizens, with some immediate or urgent, andthey’ve done routine, regular, everyday way. The proposal is thereforetheorize administrative appreciativity.