Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação

Administrative improbity due to improper waiver of bidding: onthe effects of the devaluation of limit values for waiver ofbidding   O presente estudo pretendeanalisar o conceito de dispensa de licitação em razão do valor ante o fatorde instabilidade econômica a ela inerente, observando as normasconstitucionais e infraconstitucionais vigentes. Para tanto, discutem-se osparâmetros de dosagem e configuração do ato de improbidade por dispensaindevida de licitação (ante a necessidade de atualização dos valores limitesdas modalidades licitatórias), bem como as sanções e penalidades deladecorrentes. Prima-se, nessa análise, pelo debate pautado em parâmetros comoa razoabilidade e a proporcionalidade, segundo os quais são incluídas,necessariamente, a análise conjunta das normas que prescrevem o ilícitoadministrativo (pelo viés unificado do ordenamento jurídico), bem como avaloração da lesividade da conduta — conduzida pelos ditames do princípio dainsignificância. O método utilizado é o dedutivo e monográfico, e a técnicade pesquisa é bibliográfica.   Thisstudy intends to analyze the concept of waiver of bidding due to the valueunder the light of its inherent fact of economic instability, observing theconstitutional and infra-constitutional current regulations. For so, it isdiscussed the parameters of dosing and configuration of the improbity actfor improper waiver of bidding (towards the need of the limit valuesactualization for bidding modalities), and its stemming sanctions andpenalties. This analysis excels the debate founded on the reasonableness andproportionality parameters, in what are included, necessarily, the jointanalysis of the norms that prescribe the ilegal administrative (by theunified bias of legal system), as well as the valuation of conduct lesivity— led by the precepts from the principle of insignificance. The method andtechnique used are, respectively, the deductive and monographic, and thebibliographic research.