Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final

Administrative contract for the provision of service performedcontinuously: deadline extension made after its finalterm   O presente artigo, de naturezadogmática, elaborado segundo o método hipotético-dedutivo, analisa aprorrogação do contrato administrativo de prestação de serviços executadosde forma contínua. A hipótese tomada para análise é a de que é possível essaprorrogação, ainda que o contrato esteja vencido. Para tanto, analisa o quejustificaria a prorrogação desses contratos de modo geral, os problemasenvolvidos com os contratos de prazo mais longo, o que caracterizaria osserviços executados de forma contínua, além da possibilidade de contratoscom esse tipo de objeto terem vigência superior a 12 meses. Efetua ainda umadistinção entre contratos com prazo determinado e contratos por escopo.Finalmente, após verificar que a preocupação da lei em tratar asprorrogações como exceções decorre da vigência anual do orçamento e que opróprio sistema jurídico reconheceria a existência de despesas queultrapassariam o exercício, conclui que não há vedação à prorrogação docontrato após seu termo final, desde que atendidas certascondições.   This paper, of dogmaticnature and using the hypothetical-deductive reasoning, explores the termextension of administrative contracts made after its expiration. The focusis on contracts of services that are performed continuously. The mainhypothesis is that the term extension is possible. To treat this issue, itstudies what justifies the extension of such contracts in general, theproblems involved with longer-term contracts, the distinguish element ofservices that are performed continuously, besides the possibility ofcontracts with this type of object having duration exceeding 12 months. Itmakes a distinction between fixed term contracts and contracts for scope.Finally, after checking that the concern of the law in dealing withextensions as exceptions are due to the annual duration of the budget andthat the legal system recognizes the existence of expenses that exceed thisduration, it points out that there is no prohibition to the contract’sdeadline extension made after its expiration, provided that certainconditions are fulfilled.