Dimensões da constitucionalização das políticas públicas

As políticas públicas que visam implementar direitos sociaisapresentam peculiaridades nos sistemas jurídicos que constitucionalizamdireitos e programas de ação social. A constitucionalização modifica odesenho institucional da separação dos Poderes, pois o Judiciário passa ater papel ativo na execução de políticas públicas. O presente trabalhoexamina a definição e as formas de avaliação de políticas públicas e analisacriticamente a bibliografia sobre a judicialização dessas políticas.Examinase o papel de cada Poder na execução de políticas públicas,apresentando experiências de vários países e indicando as diferenças naatuação dos Poderes em razão de suas especificidadesfuncionais.   Public policies aiming toimplement social rights have peculiarities in legal systems thatconstitutionalize social rights and action programs. Theconstitutionalization modifies the institutional design of the separation ofpowers and the Judiciary assumes an active role in the implementation ofpublic policies. This paper analyzes the methods for elaboration andevaluation methods of public policies and critically reviews the literatureabout the judicialization of such policies. We describe the role of eachBranch in the implementation of public policies, relating experiences fromvarious countries and indicating the differences in the performance of thestate powers due to its functional characteristics.