Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos. Evolução interpretativa

Este trabalho tem o objetivo de identificar e analisarcriticamente as premissas utilizadas nos julgados do Tribunal de Contas daUnião e sua evolução interpretativa, para afastar a solução de conflitos porarbitragem em contratos administrativos. Para tanto, após breve explicaçãosobre algumas particularidades acerca dos processos que tramitam na Corte deContas, foram selecionados os julgados mais significativos sobre arbitragempara aferir quais são as premissas ou os critérios interpretativosnormalmente suscitados pelo Tribunal para inibir a arbitragem nos contratosfirmados pela administração pública. Por fim, examina-se se houve evoluçãodesde a interpretação inicial, firmada em julgado de 1993, até omomento.   This work aims to identifyand analyze critically the premises used by the Public Finance Court and itsinterpretative evolution, to repel the arbitration in administrativecontracts. To do so, after a brief explanation about some particularity ofthe process on the Public Finance Court, the judged will be selected withmore meaning about arbitrage to measure which are the premises orinterpretative criteria normally raised by the Public Finance Court toinhibit the arbitration in the contracts signed by the publicadministration. Finally, it examines if there was evolution since theinitial interpretation, signed a final of 1993, so far.