Open AccessA constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade
Author(s) -
Jackson Tavares da Silva de Medeiros,
Rocco Antônio Rangel Rosso Nelson
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-5177
pISSN - 0034-8007
DOI - 10.12660/rda.v271.2016.60763
Subject(s) - humanities , political science , philosophy