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Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Author(s) -
Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publication year - 2005
Publication title -
revista de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-5177
pISSN - 0034-8007
DOI - 10.12660/rda.v240.2005.43624
Subject(s) - political science , chemistry