Open AccessAto regulamentar não está sujeito a controle de constitucionalidade
Author(s) -
Carlos Mário da Silva Velloso
Publication year - 2004
Publication title -
revista de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-5177
pISSN - 0034-8007
DOI - 10.12660/rda.v237.2004.44380
Subject(s) - philosophy