Open AccessÂmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10
Author(s) -
Bernardo Strobel Guimarães
Publication year - 2004
Publication title -
revista de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-5177
pISSN - 0034-8007
DOI - 10.12660/rda.v236.2004.45031
Subject(s) - humanities , philosophy