Open AccessRecisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias
Author(s) -
Alice Gonzalez Borges
Publication year - 2003
Publication title -
revista de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-5177
pISSN - 0034-8007
DOI - 10.12660/rda.v232.2003.45790
Subject(s) - political science , humanities , philosophy