Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica

Article 30 of LINDB - The public duty to increase legalcertainty   A LINDB constitui um sistemade aplicação do Direito Público, por meio de condicionantes de validade dasdecisões, lado a lado com respectivos parâmetros de aplicabilidade. O artigo30, aqui comentado, diz respeito ao dever de instauração e incremento dasegurança jurídica por meio do aperfeiçoamento dodesenho institucional da ordem normativa. Ele convive com os fenômenos daindeterminação do direito, do impacto do constitucionalismo na atividadedecisória estatal e foca no dever de criação de precedentes ( lato sensu ), como critérios deracionalidade, legitimidade e institucionalidade da atividade decisóriapública.   LINDB todayconstitutes a system of application of Public Law, by means of conditionersof validity of the decisions, side by side with parameters of applicabilityof these same decisions. Article 30, which will be discussed here, concernsthe duty to establish legal certainty by improving the institutional designof the normative order. It coexists with the phenomena of the indeterminacyof law, of the impact of constitutionalism on the state's decision-makingactivity, and thus focuses on the duty to create precedents, like judicialones, when these are presented as criteria of rationality, legitimacy andinstitutionality of public decision-making activity, arguments object ofthis paper.