Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública

Article 29 of LINDB - Legal regime of the publicconsultation   O estudo trata do art. 29da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata doregime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atosnormativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizarconsulta pública é um dever. O fundamento é o devido processolegal.   The scope of the study isarticle 29 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), whichobjective is to create a general regime for the public consultation as aprevious condition to the publication of rules by administrative bodies andauthorities. The study sustains that it is mandatary to realize publicconsultation prior to public a new administrative rule. The argument isbased on the due process of law.