O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo

Article 28 of LINDB - The general clause of administrativemistake   O escopo deste artigo éelucidar como o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(LINDB) pode criar um ambiente de maior segurança jurídica para oadministrador público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora,mas sabe que suas ideias e procedimentos podem estar, eventualmente,errados. Tem-se aqui o objetivo de esmiuçar o sentido normativo dodispositivo, seus limites de aplicação e algumas de suas possibilidades.Além disso, afastam-se algumas falácias que estão sendo ditas sobre odispositivo, aqui tomado como cláusula geral sobre o erroadministrativo.   The scope of thisarticle is to elucidate how article 28 of the Introductory Law to BrazilianRules (LINDB) can create an environment of greater legal certainty for thewell-motivated public administrator who wants to act innovatively, but knowsthat his ideas and procedures may be wrong. The objective here is to analyzethe meaning of article 28, its limits of application and some of itspossibilities. In addition, we present and answer some fallacies that arebeing said about this new rule, taken as a general clause aboutadministrative error.