Art. 26 da LINDB - Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública

Article 26 of LINDB - New legal framework of administrativesettlements   <spanclass="bumpedfont20">A Lei n.º13.655/18, que altera a Lei de Introduçãoàs Normas do Direito Brasileiro (LINDB), representa um novo marco àconsensualidade administrativa. Seu 26 consiste em efetivo permissivogenérico para que a Administração Pública celebre acordos. Ao criar uma novafigura consensual – o compromisso da Nova LINDB –, a Lei n.º 13.655/18define um novo regime jurídico à consensualidade administrativa, cujasprincipais características são: propiciar segurança jurídica à celebração deacordos administrativos, a partir do endereçamento de dúvidas jurídicas edistorções em sua prática, e garantir comp romissos mais eficientes àsociedade como um todo, e não apenas aos celebrandes, satisfazendointeresses gerais. Este artigo se propõe a destrinchar este novo regimejurídico da negociação com a Administração Pública, focando no compromissoda Nova LINDB, com a finalidade de melhor compreender a intenção legislativae indicar os seus contornos práticos. <pclass="s9">  The 13.655/18  Law, whichpartially derogates the Introduction to the Brazilian Law Act, is a newparadigm for public consensualism. Its article 26 is a generic authorizationfor Public Administration to engage in settlements.  Creating a newconsensual tool – the LINDB commitment –, Law 13.655/18 defines a new legalframework for administrative settlements aimed at enhacing legal certaintyby addressing legal issues and distortions and promoting general intereststhat favor society in general besides the parts. This paper tackles this newlegal framework of administrative settlements, focusing on the LINDBcommitment to understand its original intent and how does itoperate.