Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios

Article 21 of LINDB - Indicating consequences and regularizingpublic acts and arrangements   O artigopretende auxiliar na interpretação das normas extraídas a partir do art. 21do Decreto-lei n. 4.567/42 – Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB). De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDBjunto ao debate sobre o controle público. Então, indica o que poderiam serconsequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre como se poderiaindicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em seguida, o artigocogita sobre o que poderia ser o dever de regularização proporcional,exigido pelo art. 21, par. único, da LINDB. Ao final, são indicados algunspossíveis aspectos polêmicos associados à incidência das normas objeto deestudo.    My paper aims helpinginterpreting article 21 of Decreto-lei n. 4.567/42 – Statute of Introductionto Brazilian Law Norms. At first, I try to integrate article 21 into abroader debate about Government controls. Then, I establish what could betaken as legal and administrative consequences, and reflect on how one couldindicate them on a legal opinion. In the next section, I suggest what couldbe a duty on 'proportional validation' (as that of article 21, paragraph, ofDecreto 4.567/42). Lastly, I contend with some of possible problems anddifficulties associated with real-world application of article 21 ofDecreto-lei n. 4.567/42.