Open AccessIntervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da “economia de poder” e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19
Author(s) -
Otavio Venturini,
Sérgio Ferraz
Publication year - 2022
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112
Subject(s) - humanities , philosophy