Open AccessA necessidade (ou não) de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais
Author(s) -
Guilherme Chitto Stumpf
Publication year - 2022
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v9i1p157-181
Subject(s) - political science , humanities , tribunal , philosophy , law
O presente trabalho pretende analisar, com base na Constituição Federal, nas leis e nas decisões do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade ou não de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais. Com o intuito de melhor compreender a natureza da discussão, num primeiro momento, será realizado um apanhado teórico sobre a ordem econômica na Constituição e as empresas públicas. Após, analisar-se-á de forma breve a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), pormenorizando os conceitos de empresa-matriz e empresa subsidiária. Por fim, serão analisados dois julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, além de apresentados comentários acerca de Proposta de Emenda Constitucional protocolada na Câmara dos Deputados sobre o tema.