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Procedimientos administrativos telemáticos
Author(s) -
Gustavo Adolfo Amoni
Publication year - 2020
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v7i1p27-60
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
A Escola Nacional da Magistratura da Venezuela (ENM) é um órgão administrativo judiciário localizado em Caracas, com compêtencia nacional. Para cumprir sua missão, debe usar tecnologias de informação e comunicação. No artigo, parte-se de uma análise dos processos, bem como dos atos administrativos da ENM. Em seguida, abordam-se os argumentos a favor e contra a suficiencia da legislação atual para usar as TIC na Administração, com  especial  destaque das formalidades que devem ser cumpridas de acordo com diversos textos legais do século XXI que modernizaram a lei de 1981, e, ao final, propõe-se como digitalizar a ENM.

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