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cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos
Author(s) -
Rafael Costa dos Santos
Publication year - 2020
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v7i1p151-174
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Em um contexto de superação do paradigma da legalidade estrita, tendo em vista os impactos da constitucionalização do direito administrativo, visa o presente estudo, suportado pela possibilidade de aplicação subsidiária dos institutos de direito privado aos contratos administrativos, à investigação acerca da viabilidade da utilização do instituto da cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos, bem como da compatibilidade do referido instrumento com os princípios gerais do direito administrativo.

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