A responsabilidade do Estado e a tutela do contratado em decorrência da extinção do contrato administrativo pelo fato do príncipe

O presente artigo analisa, no âmbito de Portugal, a responsabilidade do Estado frente ao exercício do fato do príncipe, bem como a tutela do contratado em decorrência deste ato de poder. Durante todo o estudo, exemplificativamente, serão abordados os atos caracterizados e definidores do fato do príncipe, os quais o diferenciam das figuras afins, bem como o seu enquadramento na legislação portuguesa. Serão trazidas, num segundo momento, as considerações se a instabilidade do contrato administrativo em decorrência do fato do príncipe se encaixa como responsabilidade civil do Estado ou indenização pelo sacrifício, pois, se for uma ou outra, a indenização devida ao contratado será a reparação do dano ou a compensação pelo sacrifício, assim como quem é o responsável pelo pagamento da indenização.