Open AccessProcedimento de Manifestação de Interesse (PMI) Municipal
Author(s) -
Gustavo Gil Gasiola
Publication year - 2019
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v6i1p01-22
Subject(s) - humanities , art
O PMI para estruturação integrada de empreendimento (PMI Integrado) é uma inovação legislativa trazida pelo Decreto nº 57.678/2017 do Município de São Paulo. O presente artigo discute os aspectos que o difere do PMI tradicional, abordando as características específicas da autorização, a neutralidade do autorizado e a abrangência da estruturação integrada.