Open AccessO controle estatal dos atos de concentração
Author(s) -
Camila Paula de Barros Gomes
Publication year - 2018
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v5i2p346-363
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O artigo analisa a intervenção indireta do Estado na economia, por meio do estudo do controle dos atos de concentração. Destaca que a preservação da concorrência é de fundamental importância a fim de assegurar os direitos do consumidor e atender aos ditames constitucionais que tutelam a ordem econômica. Explora a função do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na análise das uniões entre empresas após o advento da Lei 12.529/11 e o impacto que as decisões da autarquia têm trazido para o cenário econômico nacional.